Marco na legislação ambiental do país, estabelece que serviços e manejo de resíduos sólidos, sejam realizados com eficiência e de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente. Estabeleceu a obrigatoriedade da Logística Reversa para produtos eletroeletrônicos e a participação de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos referidos produtos – eles são responsáveis pela coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento e/ou destinação final deste tipo de produto. O consumidor também faz parte do ciclo, uma vez que o mesmo deve voluntariamente procurar pontos de coleta que fazem parte do sistema.
Regulamentações Principais
Conheça um pouco da Norma que estabelece requisitos para para atividade de manufatura reversa de resíduos eletroeletrônicos. Principal norma do setor, visa a proteção ao meio ambiente e o controle dos riscos de segurança e saúde no trabalho.
Assinada pelo Ministério do Meio Ambiente, empresas fabricantes, empresas distribuidoras e importadoras, entidades gestoras ou entidades representativas, tem como meta recolher e destinar de forma ambientalmente adequada até 2025, 17% de todo o volume de produtos eletroeletrônicos colocado no mercado (estimado em 2,143 milhão de toneladas em 2019 [1]). Iniciativa deve alcançar 400 dos maiores municípios brasileiros, dentre eles a cidade de São José dos Campos, ter 5 mil pontos de coleta e atingir 60% da população do país.
Trata da implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico, formalizando o Acordo Setorial existente para esta área. O Decreto baseia-se no conceito de Responsabilidade Estendida do Produtor (REP), no qual a responsabilidade do produtor é estendida ao estágio pós-consumo do ciclo de vida de um produto, incentivando-o assim a considerar requisitos ambientais nos processos de design e manufatura. Uma característica fundamental desta política é que o produtor é obrigado a retomar o seu produto para reciclagem ou eliminação quando do descarte pelo seu proprietário.