Conheça aqui as principais legislações e normas aplicáveis ao tratamento de resíduos, em particular ao tratamento de resíduos eletroelerônicos.
Legislação Federal
LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm
DECRETO Nº 10.240, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.240-de-12-de-fevereiro-de-2020-243058096
Normas
Norma ABNT NBR 16156:2013
Esta Norma estabelece requisitos para proteção ao meio ambiente e para o controle dos riscos de segurança e saúde no trabalho na atividade de manufatura reversa de resíduos eletroeletrônicos.
Principal norma do setor porém disponibilizada pelos criadores apenas para compra: