A Lei Federal no 12.305/10, conhecida como Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) [1] é um marco na legislação ambiental do país, estabelecendo que serviços e manejo de resíduos sólidos, sejam realizados com eficiência e de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.

O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de São José dos Campos (PMGIRS/SJC) de julho de 2015 [2], criado em atendimento a PNRS, cria as diretrizes para limpeza urbana e rural, controle e regulação dos aterros sanitários, descarte de materiais industriais, hospitalares, reciclados, entre outros, traçando programas e ações a serem executadas nos próximos 20 anos.

O PMGIRS/SJC inclui os Pontos de Entrega Voluntária (PEV) entre as áreas de destinação perenes de resíduos, atendendo à necessidade dos munícipes de descarte de resíduos de pequeno volume que não podem se juntar ao lixo orgânico coletado na cidade. Ressalta-se aqui inclusive a existência da Lei N. 10.066, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 [3], que prevê  a criação de um programa de fidelidade ambiental, com bonificação para os munícipes mediante a entrega do resíduo reciclável de forma limpa e devidamente acondicionada.